A partir de hoje (3 de Setembro 2020) atirar beatas de cigarro para o chão pode valer multa de 25 a 250 euros
Pjcruz-ANF 15:00'' Entrou em vigor esta Quinta-feira dia 3 de Setembro de 2020, após o período transitório de um ano, quem atirar as pontas de cigarros e charutos no chão incorre numa multa entre 25 e 250 euros ao abrigo da Lei n.º 88/2019, publicada há um ano. DR De acordo com a lei, nos estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, onde decorram actividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e selectivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente receptáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhar de resíduos em espaço público. Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros. A Lei n.º 88/2019 de redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente a...