Entra este Sábado em vigor o diploma que engloba na ADSE cerca de 100 mil trabalhadores em Contrato Individual de Trabalho | 6 meses para requerer

Entrou este Sábado dia 9 de Janeiro em vigor, o diploma que contempla a que os funcionários do estado que trabalham em regime de contrato individual de trabalho (CIT), tenham direito a aderir á ADSE - Instituto de Proteção e Assistência na Doença dos trabalhadores do estado, dispondo agora de 6 meses para a sua adesão, competindo aos serviços de pessoal de cada instituição acionarem o mecanismo das inscrições.

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Os cerca de cem mil trabalhadores que têm contrato individual de trabalho (CIT) têm seis meses para pedir para aderir à ADSE, nos termos do decreto-lei que já foi publicado e que entra este sábado em vigor.

"Os trabalhadores com contrato individual de trabalho que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei", exerçam funções nos serviços públicos, entidades empresariais ou universidades "podem requerer a sua inscrição como beneficiário titular no prazo de seis meses a contar daquela data com exceção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário".

Depois, a ADSE ainda vai definir os termos para aceitar a inscrição, de forma faseada. No dia em que aprovou o decreto-lei em Conselho de Ministros, a ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, garantiu que será respeitada a ordem de inscrição e que ao contrário do que chegou a ser admitido pelo Governo não serão impostos critérios relacionados com o perfil do trabalhador, como a idade.

São abrangidos os trabalhadores de entidades que pertençam ao âmbito de aplicação da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou municipais, desde que não tenham caráter industrial ou comercial e as instituições de ensino superior públicas (universidades), independentemente da sua forma ou natureza.

Uma promessa com mais de três anos

Começa assim a concretizar-se uma promessa com mais de três anos: a ideia da abertura das inscrições  a estes trabalhadores que estão essencialmente no setor empresarial surgiu pela primeira vez numa nota de rodapé do relatório do orçamento do Estado para 2016

A decisão demorou em parte por causa das dúvidas sobre o impacto que estas cem mil inscrições teriam na sustentabilidade da ADSE.

Aos cem mil potenciais novos beneficiários, que terão de descontar 3,5% do seu salário, somam-se 60 mil familiares que não descontam. 

O Governo tem vindo a referir que, com 42 anos em média, estes trabalhadores são mais jovens do que a restante administração pública.

Os trabalhadores com contrato individual de trabalho prestam as mesmas funções que os seus companheiros com contrato de trabalho em funções públicas – nomeadamente no setor da saúde, onde estão 60% dos potenciais novos beneficiários - mas estão sujeitos à lei laboral do setor privado e não podiam até agora inscrever-se na ADSE.

O diploma também passa a determinar que as inscrições de novos trabalhadores com contrato sem termo passa a ser automático (deixando de depender de pedido) e dá aos serviços um mês para fazer as inscrições.

Já as pessoas que venham a ser contratadas a termo (em funções públicas ou por contrato individual) terão de continuar a fazer o pedido, no prazo de três meses após o primeiro contrato. 

O diploma também altera o limiar de isenção dos pensionistas, que deixa de depender do salário mínimo e que passa a estar fixado nos 635 euros, o que na prática trava o crescimento das isenções.

PJCruz ANF-MAF